Desmembramento

Aprovação e Licenciamento do Parcelamento do Solo

O Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação.

Desmembramento:
É o parcelamento de imóvel em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário oficial, com obrigação de destinação de área pública para equipamentos públicos comunitários. Os padrões de desmembramento são definidos (via de regra) pelo anexo 8.2 do PDDUA, devendo ser atendidos os procedimentos administrativos dos Decretos Nº 19.862, de 2017 e Nº 12.715, de 2000.

Deverá ser protocolado junto à coordenação da CTAAPS, sempre com agendamento às segundas-feiras, através do e-mail: ctaaps@gestao.prefpoa.com.br

O desmembramento irá tramitar no âmbito do município através das seguintes etapas:

1 – Diretrizes

· Requerimento  Padrão  (Expediente Único)   - download firmado pelo proprietário do imóvel ou pessoa por este autorizada e pelo responsável técnico,

· Requerimento de Licença Prévia - download

· Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis

· Contrato de Compra e Venda de Imóveis (se houver)

· Cópia da DMI link para http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/;

· Descrição do Empreendimento

· Guia do IPTU ou CND (certidão negativa de débitos) do imóvel http://alfa.portoalegre.rs.gov.br/certidao_debitos_imovel

· Autorização do Proprietário do Imóvel para Tramitação do Requerido

· Estimativa de consumo de Água para o Empreendimento

· Documento de Arrecadação Municipal – DAM, e Comprovante de Pagamento - http://siat.procempa.com.br/siat/ArrEmitirDAMReceitaEspecificaExibir_Internet.do  (selecionar a unidade funcional: SPMGERAL)

· Levantamento Planialtimétrico do(s) Terreno(s) conforme Dec. 18.315/13 e 18.906/15

· Documento de responsabilidade técnica do levantamento planialtimétrico

· Laudo de cobertura vegetal do(s) terreno(s)

· Documento de responsabilidade técnica do laudo de cobertura vegetal

· Uma via da planta geral de acordo com decreto 12.715/00.

 

 

2 – Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU)

       · Requerimento Padrão (Expediente único) download

       · Exposição de Motivos

       · ART - CREA ou RRT -CAU e comprovante de pagamento                                                                                  

       · Documento de Arrecadação Municipal – DAM, e Comprovante de Pagamento;

       · Planta do Estudo de Viabilidade Urbanística

 

3 – Aprovação

      · Requerimento Padrão (Expediente único) download

      · Projeto de desmembramento       

      · ART - CREA ou RRT -CAU e comprovante de pagamento      

      · CND do imóvel     

      · Matrícula do imóvel atualizada de 1 (um) mês

 

4 - Outros

DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS 

     ·  Requerimento  Padrão  (Expediente Único)

     · Cópia do Projeto de Desmembramento aprovado.

     · Matrícula atualizada do imóvel a ser destinado ao Município, devidamente registrada no Cartório de   Registro de Imóveis.

    · Avaliação estimativa do imóvel a ser doado ao Município, devidamente assinada pelo Responsável Técnico, com RRT ou ART específica para a avaliação.

 

Documentação do proprietário da gleba:

     · Sendo pessoa física, apresentar qualificação, endereço, cópia da identidade e CPF.

   · Sendo pessoa jurídica, apresentar contrato social/ estatuto e ata de eleição com alterações da empresa; cópia da carteira de identidade e CPF do sócio/diretor da empresa com poderes de representá-Ia.

   · Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mediante apresentação de certificado expedido pela Caixa Econômica Federal.

     · Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, as quais deverão ser solicitadas junto à cada esfera.

   · Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, firmada pelo empreendedor nos termos do modelo anexo à Lei nº 10.206/2007.

 

OBSERVAÇÕES: Matrícula atualizada (alterações devem ser informadas ao Município, notadamente quanto a dimensões e titulação).