A Carta de Habitação é a licença expedida pelo poder público municipal reconhecendo e garantindo que uma determinada edificação está pronta para ser habitada, tendo sida construída ou reformada conforme o Código de Edificações de Porto Alegre, previsto na Lei Complementar 284, de 1992. Representa, ainda, o auto de conclusão de qualquer obra realizada no Município.

Em Porto Alegre, compete ao Escritório de Licenciamento, ligado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), aprovar projetos e licenciar as obras em conformidade com a legislação municipal, o que inclui o fornecimento da Carta de Habitação. Conforme o Decreto 18.623, de 2014, “nenhuma edificação poderá ser ocupada anteriormente à expedição da Carta de Habitação” (Art. 1, § 2º).

O processo de requisição da Carta de Habitação é feito de forma digital, por meio do Portal de Licenciamento de Porto Alegre. Após fazer o login, basta clicar em “Novo Processo” e selecionar o tipo de Habite-se desejado, conforme a edificação. O sistema listará quais são os documentos exigidos para cada caso, em conformidade com os decretos 18.623, de 2014, e 20.542, de 2020. Para mais informações, consulte o item “Emissão de Habite-se” na Carta de Serviços da Prefeitura. 

 

Sobre a dispensa de vistoria para expedição da Carta de Habitação

Até abril de 2020, a Carta de Habitação era expedida somente depois de vistoria presencial das obras por um técnico habilitado da Prefeitura. Com o Decreto 20.542, porém, a verificação do projeto passou a ser atestada pelo próprio responsável técnico da obra. Para isso, o responsável técnico deve anexar, na documentação, uma declaração formal garantindo que a obra atende a legislação existente. O formulário-modelo dessa declaração está disponível no Anexo I do Decreto 20.542 (clique aqui para fazer o download). O documento deve ser preenchido, assinado e enviado digitalmente por meio do Portal de Licenciamento, junto com a ART ou RRT do responsável técnico junto ao órgão de classe.


Clique aqui para acessar o modelo de croqui de numeração predial.

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