1. Requerimento padrão:
1.1 Assunto
1.2 Endereço e número do expediente único
1.3 Dados do profissional e proprietário
2. Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis;
2.1 Endereço correspondente ao expediente único
2.2 Caso o Documento não apresente as dimensões do imóvel, deverá apresentar localização no aerofotogramétrico, escala 1:1000 ou Levantamento Planialtimétrico
3. Guia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou Certidão Negativa de Débito do imóvel;
3.1 Endereço correspondente ao expediente único
3.2 Número da inscrição
4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto;
4.1 Nome do responsável técnico
4.2 Endereço da obra
4.3 Atividade Técnica como “Projeto Arquitetônico” ou “Laudo Técnico”
4.4 Comprovante do pagamento
5. DAM: Comprovante do pagamento da taxa de aprovação e licenciamento (ALPE) conforme legislação específica;
6. Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14, padrão ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em escala adequada para perfeita leitura e compreensão, de acordo com as subseções que seguem conforme a área e tipo de projeto;
6.1 Projeto simplificado;
6.2 Planilha de controle e registro e de áreas preenchida;
6.3 Planta de Situação conforme Matrícula
· Dimensões conforme descritas na matrícula e/ou outro(s) documento(s)
· Denominação dos logradouros atualizada conforme leis de denominações
· Orientação magnética
7. DMI
7.1 Verificar se é referente ao endereço do E.U.