Critérios de Avaliação de Projetos no EdificaPOA

1.      Requerimento padrão:

1.1             Assunto

1.2             Endereço e número do expediente único

1.3             Dados do profissional e proprietário

2.      Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis;

2.1             Endereço correspondente ao expediente único

2.2             Caso o Documento não apresente as dimensões do imóvel, deverá apresentar localização no aerofotogramétrico, escala 1:1000 ou Levantamento Planialtimétrico

3.      Guia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou Certidão Negativa de Débito do imóvel;

3.1             Endereço correspondente ao expediente único

3.2             Número da inscrição

4.      Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto;

4.1             Nome do responsável técnico

4.2             Endereço da obra

4.3             Atividade Técnica como “Projeto Arquitetônico” ou “Laudo Técnico”

4.4             Comprovante do pagamento 

5.      DAM: Comprovante do pagamento da taxa de aprovação e licenciamento (ALPE) conforme legislação específica;

6.      Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14, padrão ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em escala adequada para perfeita leitura e compreensão, de acordo com as subseções que seguem conforme a área e tipo de projeto;

6.1             Projeto simplificado;

6.2             Planilha de controle e registro e de áreas preenchida;

6.3             Planta de Situação conforme Matrícula

·        Dimensões conforme descritas na matrícula e/ou outro(s) documento(s)

·        Denominação dos logradouros atualizada conforme leis de denominações

·        Orientação magnética

7.      DMI 

7.1        Verificar se é referente ao endereço do E.U.