EMITA A SUA DAM
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* Para consultar a Tabela de Taxas de Serviços Vigente, clique aqui
* Clique aqui para acessar o link e siga as intruções de preenchimento abaixo:
1°) Unidade Funcional: SPM GERAL
2°) Tipo de Contribuição: Escolher conforme assunto e metragem conforme siglas abaixo:
DM |
Declaração municipal informativa das condições do solo (DM) |
ACUAHU |
Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares |
ACUAHM |
Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações multifamiliares |
ALPE |
Aprovação e licenciamento de projeto de edificação |
VPE |
Vistoria de projeto de edificação |
RVPE |
Revistoria de projeto de edificação |
EVU |
Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) |
CAADHAP |
Comissão de Análise e Aprovação de Demanda Habitacional Prioritária |
CAUGE |
Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento |
CTAAPS |
Comissão de Análise e aprovação de Parcelamento do Solo |
CEVEA |
Comissão de Viabilidade de Edificações e Atividades |
ETR |
Licenciamento de Estação de Transmissão de Radiocomunicação |
|
Laudos Licenças Eventos temporários |
3°) CPF ou CNPJ: OBRIGATÓRIO;
4°) Número do Álvara: OPCIONAL;
5°) Endereço: OPCIONAL;
6°) Data de vencimento: OBRIGATÓRIO;
7°) VALOR: SERÁ PREENCHIDO PELO SISTEMA AO SELECIONAR O TIPO DE CONTRIBUIÇÃO. QUANDO NÃO FOR PREENCHIDO AUTOMATICAMENTE, DEVERÁ CONSULTAR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 693/2012 OU A PLANILHA NO SITE DO EDIFICAPOA.
8°) Campo Observações: Preencher com o número do Expediente Único e/ou Endereço. Para pagamento de cópias também informar a quantidade de cópias de plantas.
* Projetos referentes a MCMV (Minha Casa Minha Vida):
- de 0 à 3 salário mínimos: isentos de taxa;
- de 3 à 6 salários mínimos: 50% do valor da taxa.
IMPORTANTE: UMA CÓPIA DA DAM COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVE SER PROTOCOLADO JUNTO AO PROCESSO
Ressarcimento de DAM:
Em casos de pagamentos do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em desacordo com a Lei Complementar Municipal Nº 693/2012, o ressarcimento deve ser solicitado através do Portal de Licenciamento, anexando os seguintes documentos em formato PDF:
• Arrazoado/Justificativa de ressarcimento e dados bancários. Importante: o titular da conta bancária (para depósito do valor solicitado) deve ser o mesmo impresso na DAM emitida.
• Declaração para Fins de Ressarcimento
• DAM e comprovante(s) de pagamento(s)
• Cópia do RG
O andamento do processo pode ser acompanhado pelo próprio portal.