Instruções para Pagamento de Taxas

EMITA A SUA DAM

* Utilize o navegador Internet Explorer.

* Para consultar a Tabela de Taxas de Serviços Vigente, clique aqui

* Clique aqui para acessar o link e siga as intruções de preenchimento abaixo:

1°) Unidade Funcional: SPM GERAL

2°) Tipo de Contribuição: Escolher conforme assunto e metragem conforme siglas abaixo:

DM	Declaração municipal informativa das condições do solo (DM)
ACUAHU	Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares
ACUAHM	Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações multifamiliares
ALPE	Aprovação e licenciamento de projeto de edificação
VPE	Vistoria de projeto de edificação
RVPE	Revistoria de projeto de edificação
EVU	Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU)
CAADHAP	Comissão de Análise e Aprovação de Demanda Habitacional Prioritária
CAUGE	Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento
CTAAPS	Comissão de Análise e aprovação de Parcelamento do Solo
CEVEA	Comissão de Viabilidade de Edificações e Atividades
ETR	Licenciamento de Estação de Transmissão de Radiocomunicação
	Laudos Licenças Eventos temporários

3°) CPF ou CNPJ: OBRIGATÓRIO;

4°) Número do Álvara: OPCIONAL;

5°) Endereço: OPCIONAL;

6°) Data de vencimento: OBRIGATÓRIO;

7°) VALOR: SERÁ PREENCHIDO PELO SISTEMA AO SELECIONAR O TIPO DE CONTRIBUIÇÃO. QUANDO NÃO FOR PREENCHIDO AUTOMATICAMENTE, DEVERÁ CONSULTAR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 693/2012 OU A PLANILHA NO SITE DO EDIFICAPOA.

8°) Campo Observações: Preencher com o número do Expediente Único e/ou Endereço. Para pagamento de cópias também informar a quantidade de cópias de plantas.

* Projetos referentes a MCMV (Minha Casa Minha Vida):
- de 0 à 3 salário mínimos: isentos de taxa;
- de 3 à 6 salários mínimos: 50% do valor da taxa.

IMPORTANTE: UMA CÓPIA DA DAM COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVE SER PROTOCOLADO JUNTO AO PROCESSO

Ressarcimento de DAM:

Em casos de pagamentos do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em desacordo com a Lei Complementar Municipal Nº 693/2012, o ressarcimento deve ser solicitado através do Portal de Licenciamento, anexando os seguintes documentos em formato PDF:

• Arrazoado/Justificativa de ressarcimento e dados bancários. Importante: o titular da conta bancária (para depósito do valor solicitado) deve ser o mesmo impresso na DAM emitida.
• Declaração para Fins de Ressarcimento
• DAM e comprovante(s) de pagamento(s)
• Cópia do RG

O andamento do processo pode ser acompanhado pelo próprio portal.

ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO › Serviços Online › Pagamento de Taxas

Instruções para Pagamento de Taxas