Prefeitura de Porto Alegre
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Instruções para Pagamento de Taxas


EMITA A SUA DAM

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* Para consultar a Tabela de Taxas de Serviços Vigente, clique aqui e consulte a página de Emissão de DAMs no novo portal da Prefeitura.

Clique aqui para acessar o link e siga as intruções de preenchimento abaixo:

1°) Unidade Funcional: SPM GERAL

2°) Tipo de Contribuição: Escolher conforme assunto e metragem conforme siglas abaixo:

DM

Declaração municipal informativa das condições do solo (DM)

ACUAHU

Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares

ACUAHM

Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações multifamiliares

ALPE

Aprovação e licenciamento de projeto de edificação

VPE

Vistoria de projeto de edificação

RVPE

Revistoria de projeto de edificação

EVU

Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU)

CAADHAP

Comissão de Análise e Aprovação de Demanda Habitacional Prioritária

CAUGE

Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento

CTAAPS

Comissão de Análise e aprovação de Parcelamento do Solo

CEVEA

Comissão de Viabilidade de Edificações e Atividades

ETR

Licenciamento de Estação de Transmissão de Radiocomunicação

 

Laudos Licenças Eventos temporários

3°) CPF ou CNPJ: OBRIGATÓRIO;

4°) Número do Álvara:  OPCIONAL;

5°) 
Endereço: OPCIONAL;

6°) Data de vencimento: OBRIGATÓRIO;

7°) VALOR: 
SERÁ PREENCHIDO PELO SISTEMA AO SELECIONAR O TIPO DE CONTRIBUIÇÃO. QUANDO NÃO FOR PREENCHIDO AUTOMATICAMENTE, DEVERÁ CONSULTAR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 693/2012 OU A PLANILHA NO SITE DO EDIFICAPOA. 

8°) Campo Observações: Preencher com o número do Expediente Único e/ou Endereço. Para pagamento de cópias também informar a quantidade de cópias de plantas.

* Projetos referentes a MCMV (Minha Casa Minha Vida):
- de 0 à 3 salário mínimos: isentos de taxa;
- de 3 à 6 salários mínimos: 50% do valor da taxa.

 IMPORTANTE: UMA CÓPIA DA DAM COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVE SER PROTOCOLADO JUNTO AO PROCESSO

Ressarcimento de DAM:


Em casos de pagamentos do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em desacordo com a Lei Complementar Municipal Nº 693/2012, o ressarcimento deve ser solicitado através do Portal de Licenciamento, anexando os seguintes documentos em formato PDF:

Arrazoado/Justificativa de ressarcimento e dados bancários. Importante: o titular da conta bancária (para depósito do valor solicitado) deve ser o mesmo impresso na DAM emitida.
Declaração para Fins de Ressarcimento
DAM e comprovante(s) de pagamento(s)
Cópia do RG

O andamento do processo pode ser acompanhado pelo próprio portal.



              

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