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Recurso e/ou Prorrogação de Prazo de Notificações
A solicitação deve ser realizada através do site licenciamento.procempa.com.br anexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato digital (PDF):
- Documento e justificativa para embasamento da análise
Recurso de Auto de Infração
A solicitação deve ser realizada através do site licenciamento.procempa.com.br anexando, preenchidos, os seguintesdocumentos digitalizados em formato digital (PDF):
- Documento e justificativa para embasamento da análise
- Notificação do auto de infração(opcional)
