A solicitação deve ser realizada através do site licenciamento.procempa.com.branexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato digital (PDF):
Documento e justificativa para embasamento da análise
Obs: Preencher o requerimento marcando a opção de Recurso de Multa ou Prorrogação de Prazo até a data requisitada, além do número da notificação.
Recurso de Auto de Infração
A solicitação deve ser realizada através do site licenciamento.procempa.com.branexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato digital (PDF):
Documento e justificativa para embasamento da análise
Notificação do auto de infração(opcional)
Importante: o e-mail enviado será cadastrado e receberá ao longo da tramitação informações do processo, eventuais notas de comuniquese para correção de documentos e, ao final, um link da certidão emitida com uma chave de autenticação.
Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Praça Montevidéo, 10 - Rio Grande do Sul - Brasil - CEP 90010-170