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ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO › Legislação › Atas, Pareceres e Resoluções Diversos
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Atas, Pareces e Resoluções Diversos
CEVEA
- Parecer 140 Enquadramento no Anexo 5.2 da atividade "Centro de triagem de resíduos urbanos sólidos recicláveis"
Ofício da Marinha
- Ofício 594 de 1987: Obras em terrenos de marinha 
