Transferência de Potencial Construtivo (TPC)

Quando sobre um terreno existe uma previsão do Plano Diretor (alargamento de uma rua, implantação de uma escola ou uma praça), a parte do terreno comprometida por esta previsão pode ser permutada com o Município por potencial construtivo (metros quadrados de construção), que pode ser utilizado no restante do terreno ou em outro terreno da mesma Macrozona.

Documentação necessária:
Pessoa física:

Registro atualizado do imóvel;
Levantamento planialtimétrico no imóvel, com área atingida pelo traçado do Plano Diretor;
Declaração Municipal;
Cópia do RG e CIC do proprietário e cônjuge;
Qualificação, endereço e telefone do proprietário e cônjuge.

Pessoa jurídica:

Registro atualizado do imóvel;
Levantamento planialtimétrico no imóvel, com área atingida pelo traçado do Plano Diretor;
Declaração Municipal;
Contrato social da empresa e suas alterações;
Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa;
Qualificação, endereço e telefone dos sócios que vão assinar a escrituração.

Solicitação da TPC – Clique aqui
Autorização do proprietário – Clique aqui
Qualificação do Proprietário - Clique aqui

Os formulários devem ser apresentados para protocolização no Protocolo Setorial (situado na rua Luiz Voelcker, 55 - bairro Três Figueiras).

ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO › Solo Criado/TPC › Transferência de Potencial Construtivo (TPC)

Transferência de Potencial Construtivo (TPC)