Transferência de Potencial Construtivo (TPC)
Quando sobre um terreno existe uma previsão do Plano Diretor (alargamento de uma rua, implantação de uma escola ou uma praça), a parte do terreno comprometida por esta previsão pode ser permutada com o Município por potencial construtivo (metros quadrados de construção), que pode ser utilizado no restante do terreno ou em outro terreno da mesma Macrozona.
Documentação necessária:
Pessoa física:
- Registro atualizado do imóvel;
- Levantamento planialtimétrico no imóvel, com área atingida pelo traçado do Plano Diretor;
- Declaração Municipal;
- Cópia do RG e CIC do proprietário e cônjuge;
- Qualificação, endereço e telefone do proprietário e cônjuge.
Pessoa jurídica:
- Registro atualizado do imóvel;
- Levantamento planialtimétrico no imóvel, com área atingida pelo traçado do Plano Diretor;
- Declaração Municipal;
- Contrato social da empresa e suas alterações;
- Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa;
- Qualificação, endereço e telefone dos sócios que vão assinar a escrituração.
Solicitação da TPC – Clique aqui
Autorização do proprietário – Clique aqui
Qualificação do Proprietário - Clique aqui
Os formulários devem ser apresentados para protocolização no Protocolo Setorial (situado na rua Luiz Voelcker, 55 - bairro Três Figueiras).