Apresentação
O Escritório de Licenciamento é um órgão integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) do município de Porto Alegre, conforme disposto no Decreto 20.914, de 28 de janeiro de 2021, o qual consolida a estrutura organizacional da Secretaria.
O Escritório de Licenciamento é responsável pela análise, aprovação e licenciamento de empreendimentos com ou sem impacto urbano, pela análise da estruturação urbana e viária, bem como dos espaços públicos e da paisagem urbana. É responsável ainda pela gestão, desenvolvimento e detalhamento de planos, projetos e instrumentos de regulação para intervenção no solo (instrumentos urbanísticos), atuando de forma integrada e articulada com os demais órgãos da administração pública.
A atuação do Escritório de licenciamento abrange:
- Análise dos projetos especiais de impacto urbano (EVU), na etapa de aprovação de projeto ou nas respectivas comissões, de acordo com a sua característica, complexidade e abrangência;
- Aplicar planos, projetos e instrumentos de regulação para intervenção no solo (instrumentos urbanísticos – artigo 49 PDDUA), incluindo Solo Criado e TPC, com estrutura jurídica de apoio;Detalhamento do PDDUA;
- Projetos e Licenciamento de edificações (residenciais isoladas ou em condomínios e não residenciais);
- Projetos de Impacto de 1º grau e sem impacto hoje analisados pela CEVEA;
- Projetos de grandes empreendimentos (impacto de 2º e 3º grau);
- Projetos em áreas culturais e de ambiência cultural com regime próprio;
- Projetos de habitação incluídos em programas DHP;
- Projetos de parcelamento do solo – loteamento, desmembramento e fracionamentos;
- Projetos de regulação fundiária;
- Gerenciamento de obras de intervenção dos espaços públicos;
- Coordenação das comissões referentes à aplicação do código de edificações e código de proteção contra incêndio – CCCE e CCPI;
- Coordenação das comissões técnicas de suporte às decisões técnico administrativas para as questões de aplicação do PDDUA – CAUGE, CTAAPS, CTARF e CAADHAP;
- Coordenação do GRPDDUA;
- Recebimento” de projetos com “auto licenciamento”, quando for a intenção do RT;
- Recebimento de licenças on-line;
- Fornecimento de licenças de obras de simples natureza;
- Controle da utilização de TPC e solo criado, com estrutura jurídica de apoio;
- Regularização de edificações já construídas;
- Fornece habite-se ou certidão de conclusão das edificações para aquelas construídas com auto licenciamento;
- Emissão de certidões variadas;
- Equipe interdisciplinar para as questões de necessidade de consultas referente à infraestrutura (coletores do DEP e DMAE), quanto ao Patrimônio Cultural (EPAHC) e para eventuais consultas ambientais (árvores ou APP).
Esclarecimento sobre a localização do Escritório de Licenciamentos (antigo EdificaPOA)
O Escritório de Licenciamento localiza-se na sede da Smamus, na Rua Luiz Voelcker, 55 - bairro Três Figueiras
Fazem parte dos serviços prestados pelo setor:
- Aprovação e licenciamento de edificações
- Aprovação e licenciamento de projeto de unidade autônoma em condomínio.
- Aprovação e licenciamento de projeto urbanístico de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares ou mistas
- Aquisição de solo criado
- Cadastramento de logradouro
- Certidão de alterações numéricas na numeração predial
- Certidão de área construída
- Certidão de demolições de áreas regulares e irregulares
- Certidão de desmembramento e remembramento de economias
- Certidão de inteiro teor
- Certidão de inventário
- Certidão de motivos para não liberação do Habite-se ou itens não atendidos no boletim de vistoria
- Certidão de projeto arquitetônico aprovado e licenciado
- Certidão de saldo de índice de solo criado/FMDU
- Certidão de saldo de índice de Transferência de Potencial Construtivo (TPC)
- Certidão de tombamento
- Comissão Consultiva do Código de Edificações (CCCE)
- Comunicação da conclusão das fundações
- Consulta à Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural (EPAHC) quanto a bloqueio preventivo constante na DMWEB.
- Declaração de Atendimento para Execução de Obra de Habitação Unifamiliar.
- Declaração das características de edificação para fins de proteção contra incêndio (DCPI)
- Enquadramento de atividade.
- Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU).
- Fracionamento do solo.
- Impugnação ao Inventário do Bairro Petrópolis.
- Laudo técnico de Inspeção Predial (LTIP).
- Laudo de Estabilidade Estrutural.
- Licença de demolição total.
- Licença de reciclagem de uso total até 200m².
- Licenciamento Expresso para Habitação Unifamiliar.
- Licença de reforma interna e instalação/modernização de elevadores.
- Licença de substituição de paredes de madeira por alvenaria.
- Licença de tapumes ou galpões de obra.
- Licença de andaimes.
- Licença de demolição, reconstrução e/ou reparos de marquises.
- Licença de reforma em fachadas.
- Licença de aumento de até 50 m².
- Licença de demolição parcial.
- Licença de reciclagem de uso parcial sem aumento de área.
Mais informações podem ser obtidas pelos seguintes canais:
Dúvidas sobre processos: (51) 3289.7400 ou pelo telefone: 156
Site: https://alfa.portoalegre.rs.gov.br/carta-de-servicos/escritorio-de-licenciamento-edificacao