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CCCE – Comissão Consultiva do Código de Edificações


A Comissão Consultiva do Código de Edificações (CCCE) é a comissão encarregada da revisão do Código de Edificações, deliberar sobre os casos omissos, dúvidas de interpretação e os recursos decorrentes da aplicação do código. Participam representantes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da sociedade civil. Foi criada através da Lei Complementar 3615, de 10 de janeiro de 1972, posteriormente substituída pela Lei Complementar 284, de 27 de outubro de 1992. A comissão foi regulamentada pelo Decreto 11.077/1994, depois alterado pelo Decreto 19.864/2017.

Reuniões:

As reuniões da CCCE ocorrem todas as terças-feiras na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), na rua Luiz Voelcker, 55 - bairro Três Figueiras

Pedidos: 

Os pedidos a CCCE devem ser protocolizados no Protocolo Setorial, localizado na Avenida Júlio de Castilhos, 505 - 16º andar - Centro Histórico, através de requerimento simplificado, para solicitações que independam de projetos em tramitação ou através de Requerimento Padrão Expediente Único se for referente a assunto específico de projeto em análise. Deve acompanhar texto explicativo das solicitações.
 

Integram a CCCE: 



              

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