De acordo com o Decreto 19.864/2017

Art. 1º Fica instituída a Comissão Consultiva do Código de Edificações (CCCE), criada para assessorar tecnicamente o Executivo na aplicação dos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 e suas alterações, referente ao Código de Edificações, à qual compete, em especial:

 

I - estabelecer interpretação uniforme e dirimir dúvidas quanto à aplicação do Código de Edificações;

 

II - coordenar a atividade de aprimoramento do Código de Edificações, promovendo propostas e estudos a ele relativos.

 

Clique aqui ou acesse o Portal de Licenciamento, entre em 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca “Comissão Consultiva do Código de Edificações (CCCE)”.
 

Requisitos/Documentos necessários:

• Prancha/croquis contendo plantas esquemáticas, cortes, imagens, fotografias, etc que elucidem o requerido;

• Arrazoado explicativo e argumentos que fundamentam o solicitado;

• Estes documentos devem estar assinados pelo Responsável Técnico.

A consulta também poderá ser encaminhada durante a etapa de aprovação, podendo a solicitação partir do revisor do projeto ou do Responsável técnico. 

Integram a CCCE representantes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da sociedade civil, sendo estes:

● um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) vinculado à análise de edificações;

● um representante da SMDE vinculado à análise do uso e ocupação do solo;

● um representante da SMDE, de livre indicação pelo Secretário;

um representante da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (SERGS);

● um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Rio Grande do Sul (IAB-RS);

● um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (SINDUSCON-RS);

● um representante da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (ASBEA) - Regional Rio Grande do Sul.