Código de Edificações e PDDUA compilado

Esta ferramenta se trata se trata de um recurso "auxiliar de consulta”, uma minuta de compilação da legislação elaborada com vistas a simplificar e nortear uma pesquisa maior na legislação. Sendo assim a mesma está sujeita a atualizações permanentes decorrente da alteração da legislação vigente.

O texto tem caráter informativo, não substituindo ou dispensando a consulta da publicação do ato legal no Diário Oficial para eventual prova da existência de direitos. Recomenda-se consultar a norma citada no texto ou nota, cujo link consta no site oficial da PMPA, seja da Escritório de Licenciamento (Atas, Pareceres, Resoluções Interpretativas, Instruções Normativas e demais legislação) ou da PGM (Leis Ordinárias, Leis Complementares ou Decretos Regulamentadores).

Informamos que alguns atos não possuem link por não estarem disponíveis no site da PMPA até a presente data ou por serem atas internas de interpretação. Estão indicados em verde.

Informamos que alguns atos identificados em verde deverão ser objeto de análise tendo em vista atualização parcial da matéria - Aguarda Análise

- Código de Edificações

Anexos

Anexo 1.2 - Regime Urbanístico 

Anexo 2

Anexo 3 -  Parte 1

Anexo 3 - Parte 2

Anexo 3 - Parte 3

Anexo 4

Anexo 5

Anexo 6

Anexo 7

Anexo 8

Anexo 9

Anexo 10

Anexo 10.1

Anexo 11