O Licenciamento Expresso para Habitações Unifamiliares (Art. 10º ao 11º do Decreto Municipal nº 19.741), permite que os imóveis (terrenos) sem qualquer limitação administrativa ou outros condicionantes impostos pela legislação, tenham o licenciamento com base no recebimento de plantas nos moldes do decreto regulamentador acompanhado de declaração do atendimento da legislação e dos riscos pelo não atendimento da mesma.

Deve ser solicitado através do agendamento no site, agendamento.procempa.com.br , marcando as opções secretaria “Escritório de Licenciamento” e Setor “Licenciamento Expresso”.


Pré-requisitos para o licenciamento expresso:

• Não necessitar de Estudo de Viabilidade Urbanística nos termos do Anexo 11 da Lei Complementar 434/1999 modificada pela Lei Complementar 646/2010;
• Alinhamento definido pelo meio-fio;
• Sem restrições referente ao Patrimônio Histórico: imóvel tombado, inventariado, de estruturação, de compatibilização, inseridos em Área especial de Interesse Cultural (AEIC) sem regime urbanístico definido;
• Não estar localizado em Área de Preservação Permanente (APP);
• Não poderá haver intervenção em vegetal;
• Não poderá haver adoção de medida alternativa para atendimento da Área Livre Permeável (ALP);
• Não possuir inciedência de coletor cloacal ou pluvial;
• Não possuir área atingida por recuo viário;
• Não haver restrição de altura dada pelo DGCEA.

Devem ser solicitadas através do agendamento no site,agendamento.procempa.com.br , marcando as opções secretaria “Escritório de Licenciamento” e Setor “Licenciamento Expresso”.

Documentos necessários:
• Requerimento Padrão;
• ART ou RRT pela Execução e ou regularização da edificação;
• DAM de acordo com a Lei Complementar 685/2011 e 693/2012;
• 2 vias do Formulário Anexo VI do Decreto 19.741/2017 - Declaração de atendimento para projetos arquitetônicos de habitação unifamiliar;
• Memorando de liberação do Departamento Municipal de Agua e Esgoto (DMAE);