O Licenciamento Expresso para Habitações Unifamiliares
(Art. 10º ao 11º do Decreto Municipal nº 19.741), permite que os imóveis (terrenos) sem qualquer limitação administrativa ou outros condicionantes impostos pela legislação, tenham o licenciamento com base no recebimento de plantas nos moldes do decreto regulamentador acompanhado de declaração do atendimento da legislação e dos riscos pelo não atendimento da mesma.
Deve ser solicitado através do agendamento no site,
agendamento.procempa.com.br , marcando as opções secretaria “Escritório de Licenciamento” e Setor “Licenciamento Expresso”.
A conclusão destas edificações, habitação unifamiliar, deve ser objeto de comunicação ao executivo, o qual atestará o recebimento dos documentos comprobatórios da sua execução em conformidade com a legislação assim com a sua conclusão.
O licenciamento é composto pelas etapas de:
- Declaração de Atendimento para Projeto Arquitetônico de Habitação Unifamiliar
- Declaração de Atendimento para Execução de Obra de Habitação Unifamiliar
Pré-requisitos para o licenciamento expresso:
- Não necessitar de Estudo de Viabilidade Urbanística nos termos do Anexo 11 da Lei Complementar 434/1999 modificada pela Lei Complementar 646/2010;
- Alinhamento definido pelo meio-fio;
- Sem restrições referente ao Patrimônio Histórico: imóvel tombado, inventariado, de estruturação, de compatibilização, inseridos em Área especial de Interesse Cultural (AEIC) sem regime urbanístico definido;
- Não estar localizado em Área de Preservação Permanente (APP);
- Não poderá haver intervenção em vegetal;
- Não poderá haver adoção de medida alternativa para atendimento da Área Livre Permeável (ALP);
- Não possuir inciedência de coletor cloacal ou pluvial;
- Não possuir área atingida por recuo viário;
- Não haver restrição de altura dada pelo DGCEA.
Declaração de Atendimento para Projeto Arquitetônico de Habitação Unifamiliar
Devem ser solicitadas através do agendamento no site,
agendamento.procempa.com.br, marcando as opções secretaria “Escritório de Licenciamento” e Setor “Licenciamento Expresso”.