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Como Proceder

Como Proceder

A Carta de Habitação, mais conhecida como Habite-se, é a licença expedida pela Prefeitura, garantindo que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme a legislação estabelecida pelo município. Representa, ainda, o auto de conclusão de uma obra.

Requisitos / Documentos necessários

Em Porto Alegre, as solicitações de Habite-se devem ser feitas exclusivamente por meio do Portal de Licenciamento. Dentro do site, basta clicar em Serviços Urbanísticos e Ambientais, e, após fazer seu login, clicar em Novo Processo e buscar por Habite-se ou Carta que aparecerá a opção Habite-se (Carta de Habitação) ou selecionar diretamente essa opção na lista.

Na aba 1. Requerimento há a opção de baixar o manual para facilitar o preenchimento dos campos e identificar os documentos obrigatórios. Deverá informar se a obra foi executada em conformidade com o respectivo projeto licenciado ou licença (sem aumentos ou reduções de áreas). Caso SIM poderá seguir com a etapa, caso NÃO deverá proceder com a aprovação antes de entrar com a etapa de habite-se. Essa aba é para preenchimento dos dados do RT com a ART/RRT/TRF; do proprietário; número do expediente único e a unidade privativa (se for um filhote dentro de um condomínio de unidade privativas/autônomas); além de inscrição da CND/SMF e alguma observação que queira registrar.

Na aba 2. Enquadramento irá selecionar qual a atividade do imóvel entre as listadas, e o número de economias, além de informar se é Nova solicitação ou Reconsideração de uma etapa já encerrada;

Na aba 3. Documentos deverá anexar a documentação solicitada, de acordo com a atividade e número de economias selecionada na aba anterior. Além disso, deverá clicar em Criar Formulário Habite-se e selecionar e preencher os dados ali solicitados, indicando qual projeto ou licença aprovada, entre outros. O manual, já mencionado, tem as explicações de como preencher os dados solicitados, principalmente quanto as Informações Sobre a Obra no que se refere ao(s) endereço(s). Poderá também anexar outros documentos que achar necessário para melhor compreensão da solicitação.

A aba 4. DAM/TAXA é para informar o Número e valor da DAM. Importante informar o número do EU quando gerar a mesma. Caso informe uma DAM já utilizada aparecerá a seguinte mensagem:

“Esse código DAM 20XX.XX.XXXXXX.XXX-X já foi utilizado em outro requerimento, prossiga apenas caso o requerimento em questão tenha sido recusado ainda na fase de triagem documental (sem análise dos técnicos do EL).” Em casos de indeferimentos anteriores, deverá ser realizado novo pagamento da taxa de reconsideração face orientação da DEL-SMAMUS: Unidade Funcional: SMAMUS – Tipo de Contribuição: TARIFA DE EXPEDIENTE – Valor: 30 UFM’s – R$ 148,09 (2022) – Observação: RECONSIDERAÇÃO DE ETAPA DE VISTORIA.

A aba 5. TERMO DE NOTIFICAÇÃO é relativa as declarações que eram solicitadas e agora são assinadas digitalmente quando se clica no botão “Concordar e prosseguir com geração do Processo”. Portanto é imprescindível que o Responsável Técnico que abre a etapa, ou seja, o que está com login ativo no Portal de Licenciamento, seja o mesmo da ART/RRT/TRF anexada a etapa, pois é ele que “assina” o Termo de Notificação.

Ao clicar no botão o protocolo é gerado com um número de SEI para consulta.

Principais Etapas do Serviço

Etapa 1 - Solicitação

A solicitação deve ser feita meio do Portal de Licenciamento. As informações e documentos são recebidos pela Unidade de Atendimento ao Cidadão (UAC) do Escritório de Licenciamento, que efetua o registro e encaminha ao setor responsável pela análise. Caso haja alguma documentação equivocada, a etapa é recusada de imediato e o Responsável Técnico deverá abrir nova etapa.

Etapa 2 - Documentação

Com o Decreto 20.542, atualizado pelo Decreto 21.393, a verificação do projeto passou a ser efetuada pelo Arquiteto ou Engenheiro responsável pela execução da obra. Para isso, o responsável técnico responsável pela execução ou regularização, precisa se logar ao Portal de Licenciamento e “assinar” o Termo de Notificação atestando que a sua obra atende a legislação existente, e junto, anexar a ART, RRT ou TRF do registrada junto ao órgão de classe, e toda a documentação exigida no Anexo VI da INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2022 nos termos do Decreto 21.393 de 17 de fevereiro de 2022, como o Memorando de Liberação do DMAE e o Alvará PPCI ou CLCB dos Bombeiros (não é mais possível entrar com os protocolos de vistoria).

Etapa 3 - Análise e correções

Com os Decreto 20.542 e 21.393 deve-se aguardar a análise, por parte da Unidade de Vistoria Predial (UVP) do Escritório de Licenciamento, dos documentos enviados pelo Portal de Licenciamento e possíveis condicionantes de projeto. Caso haja divergência entre o projeto aprovado/licenciado e a edificação construída, a alteração deve ser realizada antes da entrada da etapa de Habite-se, não é mais possível solicitar a licença de aumento durante a etapa de Carta de Habitação. O andamento das solicitações deve ser acompanhado pelo próprio Portal de Licenciamento ou por meio do Expediente Único. O Município informará por esses canais caso haja necessidade de esclarecimentos, documentação complementar – e o requerente terá sempre 90 (noventa) dias, a contar da data do comparecimento, para fazer as complementações, inclusive dos setores para os quais o processo foi enviado, havendo condicionantes no projeto aprovado.

Etapa 4 - Deferimento

Estando a obra em conformidade com o projeto aprovado, conforme Termo de Notificação assinado pelo Responsável Técnico pela execução ou regularização da obra, documentação exigida anexada e atendidas eventuais condicionantes impostas pelo EVU ou na aprovação do projeto, a solicitação de Habite-se será deferida.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo é variável e dependente das circunstâncias e exigências de cada solicitação.

Formas de Prestação de Serviço

Exclusivamente por meio do Portal de Licenciamento.