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ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO › Legislação › Consulta à legislação
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- Relatórios
- Estruturas vinculadas
Consulta à legislação
Você pode consultar as leis do Município através dos seguintes serviços:
- Sirel
- Legislação Municipal de Porto Alegre
- Decreto 21.393, de 17 de fevereiro de 2022- Regulamenta o processo de licenciamento urbanístico-edilício, notadamente quanto à aprovação e ao licenciamento de projetos, à apresentação de documentos, à análise técnica e à apresentação gráfica de projetos de edificação, dentre outras providências.
- Instrução Normativa 005/2022
- Análise de Projeto Arquitetônico
- Modelo Representação Gráfica
- Modelo Representação Gráfica - perímetros
- Modelo Representação Gráfica - cortes
- Instrução Normativa 005/2022
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