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ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO › Serviços Online › Informação de Alinhamento Predial
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Informação de Alinhamento Predial
A Informação de Alinhamento Predial fornece o alinhamento para o imóvel conforme a matrícula e planta de situação apresentada e/ou revisão do alinhamento predial conforme PDDUA. É necessário ter o alinhamento definido para dar entrada na etapa de aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos.
Verificar na DMWEB se o alinhamento já está definido, caso contrário, a solicitação deve ser realizada através do portal licenciamento.procempa.com.br anexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato PDF:
- Planta de situação
- Matrícula atualizada
OBS: Quando a solicitação for pela revisão do alinhamento predial há necessidade de:
- Arrazoado justificando o questionamento da revisão do alinhamento predial conforme PDDUA
- Levantamento Planimétrico, georreferenciado conforme Decreto Nº 18.315/2013 (em formato *.dwg)
- ART/RRT do Levantamento Planimétrico
