***Comunicamos que a equipe de Licenças (Licenças na hora, Licenças expressas e Licenciamento Expresso de Habitação Unifamiliar) exerce suas atividades dentro da Supervisão de Edificações/CAL/ UAP  na rua Luiz Voelcker, 55 - bairro Três Figueiras***

As licenças na hora (Art. 5º e 6º do Decreto Municipal nº 19.741) são obras de simples natureza, que independem de análise complexa, não havendo prejuízo ao exame e ao registro do SMGP, mas devem ser objeto de conhecimento do Município.

 

Devem ser solicitadas através do agendamento no site, http://agendapmpa.procempa.com.br, marcando as opções secretaria “Escritório de Licenciamento" e Setor “Licenciamento Expresso”.

ATENÇÃO: 

• Comunicamos que a equipe de Licenças (Licenças na hora, Licenças expressas e Licenciamento Expresso de Habitação Unifamiliar) exerce suas atividades dentro da Supervisão de Edificações/CAL/ UAP   na rua Luiz Voelcker, 55 - bairro Três Figueiras
• As Licenças na hora continuam sendo agendadas através da ferramenta de agendamento do site, que já indica o novo endereço.
• Horários de atendimento e plantões: terças e quintas – 09:00 às 11:30 e quartas – 14:00 às 15:30
• Os processos que estiverem aguardando comparecimento serão atendidos na rua Luiz Voelcker, 55 - bairro Três Figueiras

 

No momento do atendimento, será analisado pelo técnico da prefeitura se a licença atende aos dispositivos do Decreto 19.741/2017 e será fornecida ao responsável técnico a concessão da licença.

 

As licenças na hora emitidas são: 

Demolição total, não enquadrada no inciso XIII do artigo 9º do Decreto 19.741/2017
• Requerimento Padrão;
• 2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
• Certidão ou Matrícula(s) do Registro de Imóveis e/ou documento(s) que comprove(m) a posse do(s) imóvel(is) envolvido(s) na solicitação.
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento 

Observação 1: Demolição em chalés de madeira com até 50,00m² estão isentos de apresentação de RRT ou ART, porém o anexo II deve ser preenchido e assinado pelo Responsável Técnico da demolição.

Observação 2: Atividade Técnica:
• ART: Demolição
• RRT: Execução de obra com descrição "demolição"
(Informar área igual ou superior aos registros da Prefeitura)

Reciclagem de uso total sem aumento de área, em edificações regulares ou existentes, com área adensável de no máximo 200,00m² para atividades que não dependam de EVU, conforme anexo 11 do PDDUA
• Requerimento Padrão;
• 2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
• ART ou RRT de projeto, execução ou laudo técnico (com descrição "reciclagem de uso") informando a área conforme registros da PMPA, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem
Atenção: deverão ser protocolados no Protocolo Setorial quando para atividades creche, escola maternal, centros de cuidados ou ensino pré-escolar e postos de revenda de gás
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento 

Observação 1: Devem ser atendidos os Anexos 5 e 10 do PDDUA e verificar Anexo 11 do PDDUA atividades obrigatórias de EVU

Reforma interna, inclusive para instalação e ou modernização de elevadores em  edificações existentes ou regulares
• Requerimento Padrão;
• 2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
• ART ou RRT de projeto, execução ou laudo técnico (com descrição "reforma interna") informando a área igual ou inferior conforme registros da PMPA, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem
• Certidão ou Matrícula(s) do Registro de Imóveis e/ou documento(s) que comprove(m) a posse do(s) imóvel(is) envolvido(s) na solicitação
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

Observação: Para reforma interna ou para instalação de elevador, a obra não deverá gerar acréscimo de área construída, caso ocorra, deverá ser protocolado projeto de aumento de área construída.

Substituição de paredes de madeira por alvenaria
• Requerimento Padrão;
• 2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
• ART ou RRT de projeto, execução ou laudo técnico (com descrição "substituição de paredes de madeira por alvenaria") informando a área conforme registros da PMPA, com comprovante de pagamento, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento 

Tapumes ou galpões de obra quando ocuparem mais de 50% do passeio desde que mantida a faixa mínima livre de circulação de 1,00m
• Requerimento Padrão;
• 2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
• ART ou RRT de projeto, execução ou laudo técnico (com descrição "tapume de obra" e/ou "galpão de obra"),com comprovante de pagamento, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento 

Observação: Permitido para obras com projeto licenciado ou para fins de licença de reforma de fachada

Andaimes que ocupem a área de passeio – Validade de 90 dias
• Requerimento Padrão;
• 2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
• ART ou RRT de projeto, execução ou laudo técnico (com descrição "andaime" e/ou "bandeja") com comprovante de pagamento, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento 

Observação: Para a renovação desta licença, faz-se necessária a apresentação de nova documentação.

Demolição, reconstrução e ou reparos de marquises em edificações existentes ou regulares quando estas incidirem sobre o passeio – Validade de 90 dias
• Requerimento Padrão;
• 2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
• ART ou RRT de execução (com descrição "demolição de marquise" ou "reconstrução de marquise" ou "reparos em marquises) com comprovante de pagamento, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem
• Certidão ou Matrícula(s) do Registro de Imóveis e/ou documento(s) que comprove(m) a posse do(s) imóvel(is) envolvido(s) na solicitação.
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento 

Observação 1: Deve ser solicitado juntamente com licença de tapume ou andaime

Observação 2: Para a renovação desta licença, faz-se necessária a apresentação de nova documentação

Reforma em fachadas em edificações existentes ou regulares quando estiverem no alinhamento ou em projeção sobre o passeio – Validade de 90 dias
• Requerimento Padrão;
• 2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
• ART ou RRT de execução (com descrição "demolição de marquise" ou "reconstrução de marquise" ou "reparos em marquises) com comprovante de pagamento, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem
• Certidão ou Matrícula(s) do Registro de Imóveis e/ou documento(s) que comprove(m) a posse do(s) imóvel(is) envolvido(s) na solicitação
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

Observação 1: Deve ser solicitado juntamente com licença de tapume ou andaime