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ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO › Solo Criado/TPC › Utilização TPC Externa / Solo Criado (Leilão)
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Utilização de Transferência de Potencial Construtivo com origem em outro imóvel e/ou Solo Criado de Médio e Grande Adensamento
Para a utilização de Transferência de Potencial Construtivo com origem em outro imóvel e/ou Solo Criado de Médio e Grande Adensamento, além de verificar a viabilidade através de consulta ao Anexo 6 do PDDUA e a disponibilidade de estoque no quarteirão, resguardados outros condicionantes, atender os itens abaixo:- Indicar na Planilha de Controle e Registro da Prancha 01 a origem do potencial construtivo oriundo de Transferência de Potencial Construtivo, conforme disposto no art. 13 do Decreto nº 18.432/13.
- Apresentar os seguintes documentos:
1) documentação que comprove a titularidade da propriedade do potencial construtivo;
2) cálculo do Fator de Equivalência (SMF); e
