CTARF - Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária

A Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF) foi instituída pelo Decreto 19.863 de 24 de Outubro de 2017 e tem como objetivo analisar tecnicamente as ocupações e loteamentos irregulares para possibilitar a instauração de REURB (S ou E), emissão de diretrizes, realização de vistorias e aprovação de projetos urbanísticos de regularização fundiária.

A CTARF é responsável também pelos processos para instituição de Área Especial de Interesse Social (AEIS), e pela orientação à comunidade quando esta for responsável pela elaboração dos projetos de Regularização Fundiária.
 

Os protocolos deverão ser realizados no Portal de Licenciamento, na aba Serviços Urbanísticos e Ambientais - clique aqui

Para agendamento de Plantão Técnico, deverá ser acessado o Portal de Licenciamento, na aba Agende seu Atendimento - clique aqui


Dúvidas: ctarf@portoalegre.rs.gov.br