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CTARF - Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária

A Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF) foi intituída pelo Decreto 19.863 de 24 de Outubro de 2017 e tem como objetivo gerenciar, centralizar e agilizar a tramitação, a análise, a aprovação, o licenciamento urbano ambiental, a fiscalização e o recebimento das obras de infraestrutura de projetos urbanísticos e complementares nos processos de Regularização Fundiária.

Compete a Comissão: Emitir diretrizes, analisar e aprovar projetos urbanísticos e complementares de regularização fundiária, analisar e aprovar parcelamento do solo em ocupações e loteamentos irregulares, fiscalizar e receber obras de urbanização, realizar vistorias, providenciar diretrizes urbanísticas e ambientais, elaborar e definir regime para instituição de Área Especial de Interesse Social (AEIS), elaborar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e prestar orientação à comunidade quando esta for responsável pela elaboração dos projetos de Regularização Fundiária.

Clique aqui para acessar o manual da CTARF (páginas 18 a 20).

Protocolos: às segundas-feiras, agendamento pelo e-mail: ctarf@portoalegre.rs.gov.br

Plantão para informações técnicas específicas da comissão: somente nas terça-feiras, agendamento pelo e-mail:ctarf@portoalegre.rs.gov.br

As reuniões da CTARF acontecem às quartas-feiras de manhã. 
Endereço: rua Luiz Voelcker, 55 - bairro Três Figueiras

Integram a CTARF:



              

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