CTARF - Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária

A Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF) foi intituída pelo Decreto 19.863 de 24 de Outubro de 2017 e tem como objetivo gerenciar, centralizar e agilizar a tramitação, a análise, a aprovação, o licenciamento urbano ambiental, a fiscalização e o recebimento das obras de infraestrutura de projetos urbanísticos e complementares nos processos de Regularização Fundiária.

Compete a Comissão: Emitir diretrizes, analisar e aprovar projetos urbanísticos e complementares de regularização fundiária, analisar e aprovar parcelamento do solo em ocupações e loteamentos irregulares, fiscalizar e receber obras de urbanização, realizar vistorias, providenciar diretrizes urbanísticas e ambientais, elaborar e definir regime para instituição de Área Especial de Interesse Social (AEIS), elaborar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e prestar orientação à comunidade quando esta for responsável pela elaboração dos projetos de Regularização Fundiária.

Clique aqui para acessar o manual da CTARF (páginas 18 a 20).

Protocolos: às segundas-feiras, agendamento pelo e-mail: ctarf@portoalegre.rs.gov.br

Plantão para informações técnicas específicas da comissão: somente nas terça-feiras, agendamento pelo e-mail:ctarf@portoalegre.rs.gov.br

As reuniões da CTARF acontecem às quartas-feiras de manhã. 
Endereço: rua Luiz Voelcker, 55 - bairro Três Figueiras

Integram a CTARF:

• 1 representante indicado pelo Prefeito Municipal, na qualidade de Presidente;
• 1 representante da SMDE, na qualidade de Coordenador Técnico;
• 1 representante da SMDE, responsável pela análise da ocupação e uso do solo, assim como do parcelamento do solo;
• 4 representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), responsáveis pela análise das questões de planejamento urbano, bens ambientais, áreas de risco e equipamentos comunitários de praças e/ou parques;
• 3 representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIM), responsáveis pela análise da estrutura viária e mobilidade, assim como dos equipamentos públicos urbanos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial;
• 1 representante da Secretaria Municipal de Educação (Smed), responsável pela análise dos equipamentos comunitários;
• 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), responsável pela análise dos equipamentos comunitários;
• 2 representantes da Procuradoria-Geral do Município (PGM), responsáveis pela análise jurídica e pela análise técnica dos processos de regularização;
• 2 representantes do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB);
• 1 representante da Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI), responsável pelo contato com as comunidades envolvidas e atendimento do interesse da região onde está incluída a área objeto de regularização fundiária.