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ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO › Comissões › CTAAPS
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Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo
A Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo (CTAAPS) foi instituída pelo Decreto Nº 19.862 de 24 de outubro de 2017. Seu objetivo é centralizar e agilizar a tramitação e análise de projetos de parcelamento do solo pontuais, referentes ao art. 57, parágrafo 1º, inciso III da Lei Complementar 434/1999 alterada pela Lei Complementar 646/2010, em todas suas etapas de aprovação.
Os protocolos deverão ser realizados no Portal de Licenciamento, na aba Serviços Urbanísticos e Ambientais - clique aqui
Para agendamento de Plantão Técnico, deverá ser acessado o Portal de Licenciamento, na aba Agende seu Atendimento - clique aqui
Dúvidas: smamus.ctaaps@portoalegre.rs.gov.br
