Loteamento

Aprovação e Licenciamento do Parcelamento do Solo

O Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação.

Loteamento:

É a subdivisão do imóvel em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Os padrões de loteamento são definidos (via de regra) pelo anexo 8.1 do PDDUA, devendo ser atendidos os procedimentos administrativos dos Decretos Nº 19.862, de 2017 e Nº 12.715, de 2000.

 

1- Diretrizes:
- Requerimento  Padrão  (Expediente Único)  - download firmado pelo proprietário do imóvel ou pessoa por este autorizada e pelo responsável técnico,

·         - Requerimento de Licença Prévia - download

·         - Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis

·         - Contrato de Compra e Venda de Imóveis (se houver);

- Cópia da DMI link para http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/;

- Descrição do empreendimento;

- Guia do IPTU ou CND (certidão negativa de débitos) do imóvel http://alfa.portoalegre.rs.gov.br/certidao_debitos_imovel

- Autorização do proprietário do imóvel para tramitação do requerido;

- Estimativa de consumo de Água para o Empreendimento

- Documento de Arrecadação Municipal – DAM, e Comprovante de Pagamento - http://siat.procempa.com.br/siat/ArrEmitirDAMReceitaEspecificaExibir_Internet.do (selecionar unidade funcional: SPMGERAL)

- Levantamento Planialtimétrico do(s) Terreno(s) conforme Dec. 18.315/13 e 18.906/15

- Documento de responsabilidade técnica do levantamento planialtimétrico

- Laudo de cobertura vegetal do(s) terreno(s)

-  Documento de responsabilidade técnica do laudo de cobertura vegetal

- Uma via da planta geral de acordo com decreto 12.715/00.

 

2- Estudo de Viabilidade Urbanística

- Requerimento  Padrão  (Expediente Único)  - download

- Exposição de Motivos

- ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento

- Documento de Arrecadação Municipal – DAM, e Comprovante de Pagamento;

- Planta do Estudo de Viabilidade Urbanística, conforme Decreto 12.715/00
 

3- 1ª Fase Loteamento

 - Requerimento  Padrão  (Expediente Único)  - download

 - Projeto Urbanístico;

 - ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

 - Projeto Geométrico;

 - ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

 - Projeto Planiméttrico;

 - ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

 - Análise de Movimentação de Terras;

 - ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

 - CND do imóvel;

 - Contrato Social ou Estatuto, no caso do imóvel pertencer à pessoa Jurídica;

 - Licença Ambiental Prévia.

 

4- 2ª Fase Loteamento

 - Requerimento  Padrão  (Expediente Único)  - download

 - Requerimento de Licença de Instalação;

 - Planta do Projeto Urbanístico “em condições de aprovação”(p/ o DMAE: 2 vias)

 - Projeto de Rede de Abastecimento de Água;

 - ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

 - Projeto de Rede de Esgoto Cloacal;

 - ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

 - Projeto de Rede de Esgoto Pluvial;

 - ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

 - Projeto de Pavimentação;

 - ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

 - Projeto Paisagístico de Praças;

 - ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

 - Memorial Descritivo do Loteamento;

 - Cronograma Físico das Obras;

 - Licença Ambiental Prévia;

 - Prestação de garantias, nas formas previstas na LC 434/99 revista pela LC 646/10.

 

5- 3ª Fase do Loteamento

 - Requerimento  Padrão  (Expediente Único)  - download

 - Matrículas oriundas do loteamento aprovado para fins de licenciamento

 - Cópias das plantas do loteamento aprovado

 - Projeto de Arborização de Vias;

 - ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

 - Projeto de Iluminação Pública;

 - ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

 - Projeto de Sinalização Viária;

 - ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

 

6- Outros

6.1) DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

  - Requerimento  Padrão  (Expediente Único);

  - Cópia do Projeto de Desmembramento aprovado;

  - Matrícula atualizada do imóvel a ser destinado ao Município, devidamente registrada no Cartório de Registro  
  de Imóveis;

  - Avaliação estimativa do imóvel a ser doado ao Município, devidamente assinada pelo Responsável Técnico,  
    com RRT ou ART específica para a avaliação.

Documentação do proprietário da gleba:

  - Sendo pessoa física, apresentar qualificação, endereço, cópia da identidade e CPF;

 -  Sendo pessoa jurídica, apresentar contrato social/ estatuto e ata de eleição com alterações da empresa; 
    cópia da carteira de identidade e CPF do sócio/diretor da empresa com poderes de representá-Ia;

  - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mediante apresentação de
    certificado expedido pela Caixa Econômica Federal;

  - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, as
    quais deverão ser solicitadas junto à cada esfera;

  - Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, firmada pelo
    empreendedor nos termos do modelo anexo à Lei nº 10.206/2007.

                                                                                                                                                                                                                                    
OBSERVAÇÕES: Matrícula atualizada (alterações devem ser informadas ao Município, notadamente quanto a dimensões e titulação).

6.2) GARANTIA HIPOTECÁRIA - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

  - Requerimento  Padrão  (Expediente Único)

  - Cópia do Projeto Urbanístico do Loteamento com carimbo de “Aprovado” e ato de aprovação;

  - Cópia do projeto urbanístico do loteamento com a identificação dos lotes a serem hipotecados, atendendo 
    ao percentual estabelecido no Art. 147 da LC 434/99, com o devido visto da SMURB;

  - Avaliação estimativa dos lotes a serem hipotecados, devidamente assinada pelo Responsável Técnico com  
    RRT ou ART específica para a avaliação.


Documentação do proprietário da gleba

  - Sendo pessoa física, apresentar qualificação, endereço, cópia da Identidade e CPF;

  - Sendo pessoa jurídica, apresentar contrato social/estatuto e ata de eleição com alterações da empresa;
    cópia da carteira de identidade e CPF do sócio/diretor da empresa com poderes de representá-Ia

  - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mediante apresentação de
    certificado expedido pela Caixa Econômica Federal;

  - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, as
    quais deverão ser solicitadas junto a cada esfera;

  - Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, firmada pelo
    empreendedor nos termos do modelo anexo à Lei nº 10.206/2007.

 OBSERVAÇÕES:

·         Quando houver proposta de garantia hipotecária em imóvel fora da gleba objeto: deverá ser efetuada avaliação dos respectivos imóveis, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda – SMF, visando o cumprimento da exigência legal correspondente ao valor de 40% da área dos lotes privados, conforme definido no Art. 147 da LC 434/99.

·    Matrícula atualizada (alterações devem ser informadas ao Município, notadamente quanto a dimensões e titulação).