Decretos

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» Decreto 20.782/2020: Regulamenta o procedimento de ajustes de projetos arquitetônicos aprovados e válidos mediante declaração de responsabilidade técnica de profissional habilitado.

» Decreto 20.771/2020: Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar nº 850, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre o procedimento de pagamento da outorga onerosa do direito de construir na forma de contrapartida por serviços e obras de equipamentos públicos, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams).

» Decreto 20.746/2020: Dispõe sobre a utilização de área de lazer, convívio e paisagismo em Rooftops sustentáveis.

» Decreto 20.659/2020: Regulamenta partes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, garantindo segurança jurídica nas etapas de licenciamento urbanístico e ambiental no Município; também cria o Grupo de Regulamentação e Interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (GRIPDDUA)

» Decreto 20.655/2020: dispõe sobre o licenciamento urbanístico e ambiental de projetos prioritários para a retomada econômica no Município em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e cria o Comitê Especial de Monitoramento de Projetos Prioritários (CEMPP).

» Decreto 20.628/2020: Altera os Anexos 5.2, 5.3 e 5.4 da Lei Complementar nº 434, de 1º de Dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).

» Decreto 20.584/2020: Altera o inc. I e os §§ 2º e 4º do art. 5º e o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 20.327, de 6 de agosto de 2019, que regulamenta o Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT), criado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 850, de 17 de abril de 2019.

» Decreto 20.613/2020: Regulamenta o processo de licenciamento edilício expresso por meio de declaração de responsabilidade técnica de profissional habilitado.

» Decreto 20.606/2020: Estabelece o sistema de licenciamento digital no âmbito da Diretoria-Geral do Escritório de Licenciamento (EL).

» Decreto 20.542/2020: Dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), incluindo-se a dispensa de vistoria nos processos de expedição da Carta de Habitação.

» Decreto 20.325/2019: Regulamenta o processo administrativo de alienação do Solo Criado de Pequeno Adensamento, Solo Criado de Médio Adensamento e do Solo Criado Não Adensável, dispostos nos arts. 53, 53-A e 111 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 646 de 22 de julho de 2010, revoga os decretos nº 18.507, de 19 de dezembro de 2013 e nº 19.344, de 18 de março de 2016.

» Decreto nº 19.741/2017: Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações quando houver necessidade de Estudo de Viabilidade, quanto aos prazos de validades dos projetos, institui o procedimento para a expedição de "licença na hora", licença com tramitação eletrônica e licenciamento expresso para habitações unifamiliares

» Decreto nº 19.445/2016: Dispõe sobre a apresentação da Carta de Habitação (Habite-se) para fins de expedição do licenciamento prévio - Alvará de Localização e Funcionamento - no Município de Porto Alegre.

» Decreto nº 19.525/2016: Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no município de Porto Alegre

» Decreto nº 19.418/2016: Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa - regrando a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI)

» Decreto nº 19.383/2016: Define procedimentos, conceitos e critérios para a exigência de medidas mitigadoras e compensató- rias para Projetos Especiais de Impacto Urbano de Empreendimentos e Atividades no Município de Porto Alegre, nos termos do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 434, de 1º de dezembro de 1999 - que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) -, e dá outras providências.

» Decreto nº 19.010/2015: Institui a Declaração das Características de Edificações para fins de Proteção Contra Incêndio (DCPI) no município de Porto Alegre

» Decreto nº 18.886/2014: Dispõe sobre o processo administrativo de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), enquadrados como Projetos Especiais de Impacto Urbano.

» Decreto nº 18.828/2014: Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação eletrônica de projetos e licenciamento de edificações

» Decreto nº 18.624/2014: Institui, na “internet” o sítio eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/

» Decreto nº 18.623/2014: Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações

» Decreto nº 18.623/2014: (Anexos)

» Decreto nº 18.574/2014: Regulamenta o Art. 10 da Lei Complementar 284/1992 e dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações.

» Decreto nº 18.572/2014: Dispõe sobre atividade de Entretenimento Noturno

Decreto nº 18.431/2013: Regulamenta o procedimento administrativo para fins do disposto no art. 138, § 1º, inc. I, II e III da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 646, de 8 de outubro de 2010.

» Decreto nº 12.715/2000: Dispões sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras em geral e dá outras providências.

» Decreto 19.741, de 12 de maio de 2017 - artigos 7 e 8

» Decreto 19.741, de 12 de maio de 2017 - artigo 9

» Decreto 20.613, de 17 de junho de 2020 - artigo 1

» Decreto 20.782, de 03 de novembro de 2020 - artigo 1

» Decreto 19.741, de 12 de maio de 2017 - artigo 4

» Decreto 19.741, de 12 de maio de 2017 - artigos 5 e 6

» Decreto 19.741, de 12 de maio de 2017 - artigo 9

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