***Comunicamos que a equipe de Licenças (Licenças na hora, Licenças expressas e Licenciamento Expresso de Habitação Unifamiliar) exercerá suas atividades dentro da Supervisão de Edificações/CAL/ UAP na Avenida Júlio de Castilhos, 505 - 16º andar - Centro Histórico.***

As licenças expressas (Art. 7º e 8º do Decreto Municipal nº 19.741) são obras de simples natureza que necessitem uma análise do Município e devem ser solicitadas no Protocolo Setorial (Rua Siqueira Campos, 805).

ATENÇÃO: 

• Comunicamos que, a partir de 16/03/18, a equipe de Licenças (Licenças na hora, Licenças expressas e Licenciamento Expresso de Habitação Unifamiliar) exercerá suas atividades dentro da Supervisão de Edificações/CAL/ UAP na Av. Borges de Medeiros, 2244, 4ª andar.
• As Licenças na hora continuam sendo agendadas através da ferramenta de agendamento do site, que já indica o novo endereço.
• Horários de atendimento e plantões: terças e quintas – 09:00 às 11:30 e quartas – 14:00 às 15:30
• Os processos que estiverem aguardando comparecimento serão atendidos na Avenida Júlio de Castilhos, 505 - 16º andar - Centro Histórico

Aumento de até 50,00m² (cinquenta metros quadrados) em edificações regulares ou existentes quando se tratar de habitação unifamiliar ou em condomínios por unidades autônomas
• Requerimento Padrão
• 3 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
• ART ou RRT de projeto, execução ou laudo técnico (com descrição "aumento de área em residência")com comprovante de pagamento, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem
• Certidão ou Matrícula(s) do Registro de Imóveis e/ou documento(s) que comprove(m) a posse do(s) imóvel(is) envolvido(s) na solicitação • 3 vias Modelo Croqui de Aumento

Demolição parcial
• Requerimento Padrão
• 3 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
• ART ou RRT obrigatoriamente de execução, com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem. Atividade Técnica: ART: Demolição; RRT: Execução de obra com desrição "demolição"
• Certidão ou Matrícula(s) do Registro de Imóveis e/ou documento(s) que comprove(m) a posse do(s) imóvel(is) envolvido(s) na solicitação
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento
• 3 vias Modelo Croqui de Demolição Parcial

Observações:
• Demolição em chalés de madeira com até 50,00m² estão isentos de apresentação de RRT ou ART, porém o anexo IV deve ser preenchido e assinado pelo Responsável Técnico da demolição

Reciclagem de uso parcial sem aumento de área, em edificações regulares ou existentes, para atividades que não dependam de EVU
• Requerimento Padrão
• 3 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
• ART ou RRT de projeto, execução ou laudo técnico (com descrição "reciclagem de uso") com comprovante de pagamento, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento
• 3 vias Modelo Croqui

Observação: O croqui apresentado deverá identificar o perímetro da área na qual está sendo proposta a reciclagem de uso. Representar e cotar a unidade/economia a ser reciclada  e o pavimento da mesma. 

Quiosques de vendas que ocupem a área atingida por traçado do PDDUA
• Requerimento Padrão
• 3 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
• ART ou RRT de projeto, execução ou laudo técnico (com descrição "quiosques" com comprovante de pagamento,conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento
• 3 vias Croqui: registrar o quiosque em perímetro e em corte esquemático, cotando os alinhamentos atual e projetado, e a edificação

Muros com altura superior ao permitido em legislação em edificações existentes ou regulares ou terrenos não edificados
• Requerimento Padrão
• 3 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
• ART ou RRT de projeto, execução (com descrição "muros") com comprovante de pagamento, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento
• 3 vias Croqui que deve apresentar:
           - planta de situação
           - planta de localização com representação do(s) muro(s) informando as alturas pretendidas
           - caso o croqui apresente além dos muros a edificação, esta deve ser regular (com Carta de Habitação)
           - corte longitudinal em relação ao muro
Observação:
• Deverá ser analisado e autorizado pela CCCE ou UVE.

Desmembramento ou unificação de economias em edificações existentes ou regulares
• Requerimento Padrão
• 3 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
• ART ou RRT de projeto, execução ou laudo técnico (com descrição "desmembramento de economias" e/ou "unificação de economias") com comprovante de pagamento, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem 
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento
• 3 vias Croqui

Observação: Esta licença destina-se exclusivamente a desmembramento ou unificação de economias em edificações.

Eventos temporários - Validade de 90 (noventa) dias
Em edificação existente
• Requerimento Padrão
• 3 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

Observação: Para a renovação desta licença, faz-se necessária a apresentação de nova documentação.

Licença de eventos temporários: Laudo Técnico de Estabilidade estrutural para evento temporário na Supervisão de Controle
A solicitação deve ser realizada através do e-mail atendimento.edificapoa@gestao.prefpoa.com.br anexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato PDF:
• Requerimento Simplificado 
• 2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
• ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento
• Laudo específico, em duas vias, com assinaturas do responsável técnico e proprietários, usuários a qualquer título, síndico e/ou representante legal
• Outros documentos complementares se forem necessários para a análise dos laudos, incluindo plantas baixas
Importante: o e-mail enviado será cadastrado e receberá ao longo da tramitação informações do processo, eventuais notas de comunique-se para correção de documentos e, ao final, um link da certidão emitida com uma chave de autenticação.

Cercas Energizadas conforme Decreto 12.923/00 e suas alterações posteriores
• Requerimento Padrão
• 2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
• ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis de localização da área a ser cercada (verificar Croqui Padrão SMURB)
• Corte esquemático indicando a altura da cerca em relação aos muros, à cota do terreno e ao passeio; 
• Declaração de atendimento das exigências das Normas Técnicas Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrochnical Commission) que regem a matéria, fazendo indicações das mesmas (veja aqui a Declaração de atendimento das exigências das normas técnicas); 
• Quando junto à divisa, apresentar declaração de concordância dos proprietários lindeiros, acompanhada de título de propriedade, ou demonstrar que a referida cerca será instalada com um ângulo máximo de 45° em relação ao plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado.

Estacionamento a céu aberto para suprir vagas conforme artigo 125 do PDDUA
• Requerimento Padrão
• 3 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
• ART ou RRT de projeto, execução ou laudo técnico (com descrição "Estacionamento a céu aberto para suprir vagas conforme art. 125 do PDDUA") com comprovante de pagamento, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento
• Anexar arrazoado informando dados (endereço, EU) do imóvel para o qual será aplicado o art. 125 da LC 434/99 modificada pela LC 646/10, explicitando no mesmo a impossibilidade de atendimento das vagas obrigatórias no imóvel.

Reciclagem de uso total em edificações, regulares ou existentes, com área adensável maior do que 200,00m² (duzentos metros quadrados) sem aumento de área, sem compra de Solo Criado e/ou TPC, para atividades que não dependam de EVU.
• Requerimento Padrão
• 3 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
• ART ou RRT de projeto, execução ou laudo técnico (com descrição "reciclagem de uso") com comprovante de pagamento, conferir responsável técnico, endereço da obra e metragem 
• DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

 

              

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